A Câmara pode nomear assessor em cargo criado antes da lei que impede nomeações este ano?

A pergunta foi feita através de consulta da Câmara de Campo Mourão ao Tribunal de Contas do Paraná.

A resposta saiu nesta sexta-feira: "Não pode".

Segundo o TC, o caso não se enquadra nas exceções previstas da lei.

Só poderia se fosse para "reposição" e não acarretasse aumento de despesas.

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Lei do coronavírus

A lei que impede nomeações é aquela que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.