Calçada intransitável

"Quando a prefeitura faz a limpeza de um terreno baldio, ela emite multa e cobra o serviço realizado do proprietário. Se o munícipe tiver que limpar o passeio publico, também pode solicitar o ressarcimento da despesa junto a Prefeitura?

"Tenho protocolo aberto junto a prefeitura/Seama e até o momento nada de realizarem a limpeza. Rua de acesso ao supermercado Condor".

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