• Parceria defende lei de proteção de dados

    O Ministério Público firmou acordo de cooperação técnica com a unidade de Campo Mourão do Procon.

    O objetivo é a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

    A parceria é a primeira realizada no âmbito do MP em todo o Brasil com essa finalidade.

    Ela prevê uma série de ações, como o acompanhamento, a fiscalização e o fornecimento de orientações.

    O objetivo é divulgar as boas práticas existentes e ressaltar a importância da proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão.

     

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