A Santa Casa de Goioerê e a prefeitura devem adotar medidas para sanar deficiências no atendimento a pacientes psiquiátricos.

Esse é o teor de liminar expedida pela justiça da comarca.

A decisão atendeu pedido feito em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público.

A liminar determina que o hospital deixe de exigir autorização da Promotoria para realizar internações psiquiátricas involuntárias

E que também não mais exija a presença de acompanhante familiar permanente nessas internações.

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Multa diária

A decisão também determina que a prefeitura de Goioerê, em conjunto com a Santa Casa, apresente em até 90 dias um plano de ação para a regularização da estrutura de atendimento relacionada aos tratamentos de saúde mental. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil.