O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, vetou o projeto de lei que dispõe sobre medidas de apoio e garantia dos direitos das pessoas com TDAH.

Alegou, entre outras coisas, que o transtorno não é considerado uma deficiência.

A proposta era do vereador Márcio Berbet.

O projeto previa atendimento preferencial e condições especiais em concursos, entre outros.

O veto já está na Câmara, que terá de decidir se vai mantê-lo ou derrubá-lo.

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Alegações da Administração

1) Não há um entendimento pacificado de que este transtorno possa ser considerado como deficiência.

2) Não temos conhecimentos dos reflexos e repercussões advindas da aprovação da proposta.

3) Os municípios não têm competência para legislar sobre pessoas com deficiência.