Lembra da lei de Campo Mourão que proíbe as escolas de direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças do ensino infantil?

Entrou em vigor em dezembro do ano passado, certo?

Certo, mas a prefeitura já enviou para a Câmara projeto para revogar o texto.

Motivo? O Ministério Público apontou inconstitucionalidade da matéria.

O entendimento é da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná.

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O que foi dito

“(...) a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, de modo que o Município não pode, por meio de lei local, redefinir atribuições profissionais, impor limitações funcionais, suprimir atividades inerentes ao cargo ou determinar mecanismos de realocação de servidores”.

Trecho da mensagem justificativa da prefeitura.