
A prefeitura de Campo Mourão instituiu o Programa de Incentivo Fiscal e Regularização Imobiliária.
A iniciativa está em Lei Complementar sancionada nesta terça-feira pelo prefeito Douglas Fabrício.
Prevê a redução temporária de 30% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Vale por 60 dias a partir da publicação da lei.
E só é válido para pagamentos á vista.
Até R$ 1 milhão
O benefício é destinado às transmissões imobiliárias com base de cálculo de até R$ 1 milhão. Sobre eventual valor que ultrapassar esse limite, será aplicada a alíquota padrão de 2,8%.