O principal argumento dos advogados é que o sistema atual é inconstitucional. Segundo eles, a cobrança da tarifa de esgoto e seus reajustes são feitos por decreto do governador, enquanto que a remuneração do serviço de coleta e tratamento do esgoto deve ser dada através de tributo. Se bem que, cá pra nós: nada que não dê para dar um jeitinho. Na taxa de iluminação, lembra, deram rapidinho...  

O QUE DIZ A SENTENÇA
“Inexiste no texto constitucional qualquer dispositivo concedendo ao chefe do Executivo Municipal ou estadual a autonomia de estipular e majorar o valor da taxa de serviço de esgoto, independentemente de lei formal”.