A prefeitura pode contratar empresa para locação de luminárias de LED?

A pergunta foi feita pelo prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, em consulta ao Tribunal de Contas do Estado. 

Resposta? Sem resposta. 

O TC entendeu que se tratava de um "caso concreto" e não admitiu a consulta. 

"Não é função deste Tribunal prestar assessoria jurídica aos Municípios", destaca um trecho do parecer.