Aumentou sua casa nos últimos anos e não avisou a prefeitura?
Sabia que isso pode dar multa de metade do valor do IPTU?
Mas calma, que a prefeitura acaba de lançar o decreto que regulamenta a "auto delação premiada".
O contribuinte que "se entregar" ficará isento dessa multa.
Só que é preciso fazer isso até 30 de setembro.
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O que diz o decreto
§ 1º Serão passíveis de anistia as multas cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e os proprietários dos imóveis que venham a fazer declaração espontânea através da protocolização de processo administrativo, conforme regulamentado neste Decreto.