1) Adotar medidas que impeçam o exercício de atividades técnicas por servidores comissionados em que não há a necessidade de relação de confiança,

2) Exonerar os ocupantes de cargos públicos criados indevidamente (por terem atribuições similares aos cargos efetivos).

3) Exonerar de ocupantes de cargo em comissão em número suficiente para atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa, não devendo ser o número de comissionados superior ao de servidores efetivos.