O Ministério Público recomendou nesta quarta-feira a revogação imediata de portaria da Secretaria de Meio Ambiente.

É aquela que permite a terceriziação de licença ambiental.

Foi uma das cinco assinadas no primeiro dia de Márcio Nunes à frente da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

Antes, apenas o IAP tinha autorização para isso.

A portaria está prevista para entrar em vigor em 30 dias.

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O que foi dito

"A Promotoria entende que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização desse tipo de processo fere diversos dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente".