• Juíza nega liminar para barrar CP em Farol

    A juíza Gabriela Borri Aranda negou liminar para suspender os trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Farol.

    O pedido  tinha sido feito pela prefeita Angela Kraus.

    A mandatária alegou irregularidades e abusos formação da CP.

    A juíza, no entanto, não viu motivos para suspender os trabalhos e frisou que a questão é interna.

    A Comissão Processante apura supostos crimes de natureza político-administrativa e pode cassar o mandato da prefeita.
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    Veja trecho do despacho

    "Portanto, o ato de cassação de Prefeito Municipal é de competência privativa da Câmara de Vereadores, tratando-se de verdadeira matéria interna corporis, sobre a qual o Judiciário não pode se imiscuir, exceto quando presentes vícios procedimentais".

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