• E vereador vincular sobras? Nem pensar

    E essa história de Câmara devolver sobras à prefeitura dizendo o que fazer com o dinheiro?

    A consulta de Paiçandu também tratou do assunto.

    Resposta do TC?

    É ilegal e inconstitucional, portanto, não pode.

    Pra resumir: legislativo é legislativo e executivo é execuitvo, cada um no seu quadrado...

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