Aumentou sua casa nos últimos anos e não avisou a prefeitura?

Sabia que isso pode dar multa de metade do valor do IPTU?

Mas calma, que a prefeitura acaba de lançar o decreto que regulamenta a "auto delação premiada".

O contribuinte que "se entregar" ficará isento dessa multa.

Só que é preciso fazer isso até 30 de setembro.
.

O que diz o decreto

§ 1º Serão passíveis de anistia as multas cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação da Lei Complementar Municipal nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e os proprietários dos imóveis que venham a fazer declaração espontânea através da protocolização de processo administrativo, conforme regulamentado neste Decreto.