A lei municipal de Campo Mourão que prevê piso na prefeitura 11% acima do salário mínimo não vale.

É inconstitucional, concluiu o Tribunal de Contas do Estado.

Publicação com esse parecer foi  publicada nesta quarta-feira.

A lei em questão está em vigor desde 1997, ou seja, tem 21 anos.

Segundo o TC, a Constituição proíbe salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.