Lembra que o Ministério Público pediu à Câmara "medidas cabíveis" sobre os projetos  que mudaram o Código Tributário?

O legislativo informou ao MP que não tem o que fazer.

Como a lei  já  está aprovada e sancionada, restaria uma ação de inconstitucionalidade, a famosa "Adin".

A lei também podes ser revogada, mas aí, por se tratar de natureza tributária, o tema é privativo do Executivo.

O MP questionou a Câmara por  entender que  a aprovação se deu sem os votos necessáriios (dois terços).