• Battilani: Câmara não pode revogar lei do IPTU

    A Câmara de Campo Mourão ainda está analisando juridicamente a recomendação que recebeu do Ministério Público.

    O MP  pediu "medidas cabíveis" com relação ao projetos que mudaram Código Tributário, incluindo o IPTU.

    A promotoria entende que a votação foi irregular.

    O presidente Edson Battilani já adiantou, no entanto, que a Câmara não pode propor nem revogar leis tributárias.

    "Se for preciso fazer novamente a iniciativa é exclusiva do executivo", explicou.

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