• Explicação
    De acordo com o Ibam, as apreciações de vetos do executivo têm que ser secretas porque a Constituição Federal assim determina para o Congresso Nacional. No entendimento no Ibam, estados e municípios devem seguir os princípios da Constituição. Tudo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É, nessa a turma do "segredinho" se deu bem...
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